Acordão 11/02/2020
Acórdão 23/09/2019
Acórdão 22/07/2019
Acórdão 17/05/2019
Acordão 18/12/2018
Acórdão 30/10/2018
Acórdão 25/07/2018
Acórdão 08/05/2018
Acórdão 27/04/2018
Acórdão 11/04/2018
Acórdão 03/02/2018
Acórdão 11/11/2017
Acórdão 27/09/2017
Acórdão 23/08/2017
Acórdão 18/07/2017
Acórdão 16/05/2017
Acórdão 11/04/2017
Acórdão 06/12/2016
Acórdão 10/11/2016
Acórdão 04/10/2016
Acórdão 30/08/2016
Acórdão 24/06/2016